PGR se manifesta contra suspensão da lei da dosimetria #

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra a suspensão imediata da chamada Lei da Dosimetria e defendeu, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que a norma continue produzindo efeitos até que a Corte conclua o julgamento de sua constitucionalidade. O procurador-geral Paulo Gonet argumentou que não há elementos suficientes para justificar uma medida cautelar que interrompa a aplicação da lei neste momento e sustentou que o Congresso Nacional atuou dentro de suas prerrogativas ao aprovar a legislação. A norma, promulgada após a derrubada de veto presidencial, flexibiliza regras de progressão de regime e outros aspectos da execução penal para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, podendo beneficiar réus dos atos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. ▶️ Assista ao #JornalDaManhã na íntegra no canal da Jovem Pan News no YouTube. 📺 Confira na JP News 📌 Siga o nosso perfil @jovempannews #JornalDaManhã #JovemPanNews #PFR #PauloGonet #shorts