Gilmar diz que STF pode barrar 'pautas-bomba' | #CentraldeNotícias

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (10) que o tribunal tem entendimento consolidado de que propostas aprovadas sem estimativa prévia de impacto fiscal podem ser consideradas inconstitucionais. A declaração foi feita no mesmo dia em que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Inscreva-se no canal para mais notícias: https://www.youtube.com/@SBTNews : https://sbtnews.sbt.com.br/ #sbtnews #notícias #jornalismo #sbt #sbtjornalismo #gilmarmendes #stf #julgamento