A CI (Comissão de Serviços de Infraestrutura) do Senado adiou a votação do projeto alternativo que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos após a concessão de vista coletiva do parecer apresentado pelo senador Wilder Morais (PL-GO).

O pedido de mais tempo para análise foi feito pelos senadores Laércio Oliveira (PP-SE), Marcos Pontes (PL-SP) e Rogério Carvalho (PT-SE). Presidente da comissão, Marcos Rogério (PL-RO) também subscreveu o pedido.

Durante a reunião, Marcos Rogério defendeu que o texto seja aperfeiçoado para reduzir a margem de discricionariedade do governo, especialmente nas atribuições do conselho que será criado para coordenar a política de minerais críticos e acompanhar operações consideradas estratégicas.

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Com a vista coletiva, a votação fica adiada para uma futura reunião da comissão, sem data definida. O projeto havia sido colocado como primeiro item da pauta e poderia avançar em caráter terminativo.

Isso significa que, se aprovado pela CI e não houver recurso para votação no Plenário, o texto poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.

O parecer de Wilder não trata do PL 2.780/2024, aprovado pela Câmara e enviado ao Senado. O substitutivo foi apresentado ao PL 4.443/2025, de autoria do senador Renan Calheiros, que também institui uma política nacional para minerais críticos e estratégicos.

A movimentação com um projeto paralelo surpreendeu representantes do setor privado e deputados que participaram da construção do texto aprovado pela Câmara. Até então, as articulações estavam concentradas nas mudanças que poderiam ser feitas pelos senadores na proposta relatada pelo deputado Arnaldo Jardim.

Discricionariedade

Um dos principais pontos do debate é o alcance do poder do CI-MCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos), vinculado à Presidência da República.

O texto aprovado pela Câmara prevê que o conselho e a ANM (Agência Nacional de Mineração) poderão homologar, por meio de um mecanismo de triagem, operações como mudanças de controle societário, participação estrangeira relevante, contratos internacionais e atos envolvendo títulos minerários ligados à União.

No substitutivo de Wilder, a homologação foi substituída por “registro e acompanhamento” dessas operações. A redação é menos autorizativa e reduz a leitura de que o governo teria uma palavra final sobre negócios privados.

O alcance prático dessa atuação, porém, ainda dependerá da regulamentação do Poder Executivo. O parecer não detalha quais informações deverão ser apresentadas, os prazos de análise nem quais medidas poderão ser adotadas pelo conselho.

A discussão na CI passou a ser justamente como estabelecer limites mais claros na própria lei para evitar que o regulamento amplie excessivamente a atuação do governo.

O parecer também prevê que as funções de formulação da política mineral deverão ficar separadas da análise de projetos, atos societários e contratos. As duas áreas terão composições distintas, e um mesmo integrante do conselho não poderá acumular essas funções.

A medida busca evitar que as mesmas pessoas definam as regras gerais da política e decidam sobre casos concretos envolvendo empresas e investidores.

Texto paralelo

O substitutivo de Wilder incorpora boa parte dos instrumentos aprovados pela Câmara, como o FGAM (Fundo Garantidor da Atividade Mineral), créditos fiscais, debêntures incentivadas, rastreabilidade, contratos de streaming, certificado de baixo carbono e obrigação de investimento em P&D.

O texto também cria as ZPTM (Zonas de Processamento de Transformação Mineral), polos industriais que poderão ser instalados em regiões com forte atividade mineral para concentrar beneficiamento, transformação e infraestrutura.

Ao mesmo tempo, o parecer deixa de reproduzir alguns dos pontos mais criticados pelas mineradoras.

Entre eles estão o prazo máximo improrrogável de dez anos para pesquisa mineral e a autorização geral para que o governo estabeleça requisitos de agregação de valor diretamente vinculados à exportação.

Por outro lado, o substitutivo preserva instrumentos defendidos pelo governo, como um conselho vinculado à Presidência, planejamento nacional, definição de projetos prioritários, acesso condicionado a incentivos e acompanhamento de operações envolvendo capital estrangeiro e contratos internacionais.

Disputa política

Nos bastidores, o avanço do projeto de Renan Calheiros também é visto como um movimento para ampliar o protagonismo do Senado na definição da política de minerais críticos.

Como a proposta nasceu no Senado, seguirá para a Câmara se for aprovada. Caso os deputados façam mudanças, o texto terá de retornar aos senadores, que, como Casa de origem, poderão dar a palavra final sobre essas alterações.

O caminho é diferente do PL aprovado pela Câmara. Nesse caso, eventuais mudanças feitas pelo Senado ainda precisarão ser analisadas novamente pelos deputados.

A movimentação é interpretada como uma possível estratégia para ampliar o poder de negociação do Senado e permitir que a Casa tenha a última palavra sobre o desenho definitivo da política de minerais críticos.

A apresentação do substitutivo também fortaleceu Wilder Morais, que já demonstrou interesse em relatar a proposta aprovada pela Câmara. A inclusão do projeto como primeiro item da pauta da CI havia sido interpretada como uma tentativa de dar tração ao seu texto e aumentar sua influência na condução do tema.