Julgamento sobre a venda da Celepar será retomado pelo STF em agosto. (Foto: José Fernando Ogura/Governo do Paraná)

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A privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) voltará ao centro da discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) no mês de agosto. O ministro Cristiano Zanin liberou o processo para julgamento nesta segunda-feira (16), após ter pedido vista dos autos em março.

Com isso, a Corte retomará a análise da ação em sessão virtual marcada para começar às 11h de 7 de agosto. A votação seguirá até 18 de agosto.

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A ação tramita no STF desde novembro de 2025, quando o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) protocolaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o processo de desestatização da companhia. A privatização da Celepar vem sendo debatida desde 2024 e tinha previsão de conclusão até o fim de 2026.

No processo, os autores indicam que a venda da empresa poderia representar riscos à soberania digital do Estado, à proteção de dados pessoais dos cidadãos paranaenses e à segurança das informações públicas. Considerada a primeira empresa pública estadual de TI do Brasil, a Celepar é responsável pela gestão de bases de dados estratégicas, incluindo sistemas de saúde, educação e segurança pública.

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Em nota enviada à reportagem, o governo do Paraná afirmou que já demonstrou ao STF o cumprimento de todas as exigências estabelecidas na decisão cautelar que suspendeu o processo de desestatização, inclusive em relação às medidas de segurança pública, e que solicitou a revogação da suspensão.

O Executivo estadual também declarou que “segue confiante no julgamento pela constitucionalidade da lei que autorizou a desestatização da Celepar e que adotou todas as medidas necessárias para a sua continuidade.”

O projeto de privatização da Celepar foi encaminhado pelo governo do Paraná à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) em 4 de novembro de 2024 e aprovado pelos deputados estaduais apenas 12 dias depois. A sanção do governador Ratinho Júnior ocorreu no dia seguinte à votação.

Apesar da resistência da bancada de oposição, o processo de desestatização avançou com a contratação da consultoria Ernst & Young, ao custo de R$ 2,6 milhões, para elaborar os estudos e a modelagem da venda da companhia. O planejamento do governo previa concluir a privatização até o fim de 2026. Ao longo de 2025, informações técnicas, financeiras e operacionais da empresa foram disponibilizadas a potenciais investidores interessados no processo.

No entanto, quase um ano após a aprovação da lei na Alep, o processo sofreu um revés. Em setembro de 2025, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou, por medida cautelar, a suspensão da desestatização. No mesmo período, o Ministério Público do Paraná (MPPR) encaminhou representação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) solicitando a apuração de possíveis impactos da privatização sobre a segurança e a proteção dos dados administrados pela companhia.

Ação no STF questiona privatização da Celepar por risco a dados públicos

Em meio às contestações administrativas e judiciais, a discussão chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo PT e pelo PSOL. Os partidos autores da ação sustentam que a privatização da Celepar pode transformar o acesso a bases de dados públicas em um ativo econômico explorado pelo setor privado, contrariando a finalidade pública dessas informações.

Em fevereiro de 2026, o relator do caso, ministro Flávio Dino, concedeu parcialmente uma medida cautelar. A decisão não interrompeu integralmente o processo de privatização, mas estabeleceu uma série de condicionantes para sua continuidade. Entre elas, a manutenção da sede da Celepar no Paraná e a proibição de transferência, compartilhamento ou acesso a bancos de dados sensíveis por particulares sem garantias rigorosas de segurança da informação e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Quando o julgamento começou no plenário virtual, em março de 2026, Flávio Dino votou pela manutenção da decisão cautelar. Na sequência, o ministro Cristiano Zanin pediu vista do processo, suspendendo temporariamente a análise para aprofundar o exame dos autos. Nesta semana, o ministro devolveu o caso para julgamento, permitindo a retomada da votação em agosto.

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