Os municípios brasileiros que aderiram ao TAGP (Termo de Adesão à Gestão de Praias) receberam prazo até 12 de dezembro para prestar contas à União. As prefeituras precisam entregar ao governo federal o relatório sobre a gestão e o estado da infraestrutura de suas praias em relação ao ano de 2025.
O Brasil conta com 279 cidades com praias e orlas marítimas ou presentes em estuários, lagos e rios. Desse grupo, 80 assumiram a gestão dos espaços por meio do compromisso firmado no TAGP.
A data limite para o envio da prestação de contas foi divulgada no DOU (Diário Oficial da União) de terça-feira (21). A portaria em questão estabelece 60 dias para que sejam enviados os RAGPs (Relatórios Anual de Gestão de Praias) ao Executivo.
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Publicado em 2026-10-21 17:07:43No documento, as prefeituras devem registrar as condições ambientais, os usos, a infraestrutura e a forma de gestão dos ambientes sob sua responsabilidade, incluindo também atualizações sobre as áreas de uso comum com exploração econômica, como calçadões, praças e parques públicos, além das ações realizadas.
O TAGP e mudanças para os próximos anos
O TAGP é um mecanismo criado pelo governo federal que permite que cidades passem a gerir praias e orlas que são, originalmente, da União.
Por meio da assinatura do termo junto à SPU (Secretaria do Patrimônio da União), do MGI (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos), as prefeituras assumem o compromisso de administrar as áreas no dia a dia, além de assumir compromissos com o governo.
As cidades que aderiram ao acordo devem garantir a livre circulação e o acesso de pessoas, a integridade ambiental das praias e prestar contas sobre essa gestão à União anualmente por meio do RAGP.
Segundo o MGI, neste ano, os municípios devem preencher e enviar o relatório à União até dezembro, mas, a partir de 2027, os dados relativos ao ano anterior devem ser entregues até o dia 30 de abril do ano seguinte.
Ainda segundo a pasta, municípios com relatórios pendentes anteriores a 2025 também ficam dispensados de entregar os documentos.
O ministério também reforça que o descumprimento do prazo para a entrega do RAGP pode provocar consequências como a rescisão da participação do município.
Confira os municípios que participam do TAGP: