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A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta terça-feira (16) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário ao pedido de revisão criminal apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O caso é relatado pelo ministro Nunes Marques.
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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, sustenta que o pedido da defesa não deve sequer ser avaliado pelo STF, pois a revisão criminal é um instituto excepcional que exige a demonstração de erro judiciário manifesto ou provas inéditas de inocência, o que não teria ocorrido neste caso.
Para a PGR, Bolsonaro busca apenas a revaloração de provas já exauridas e um novo julgamento que lhe seja favorável, utilizando a ação como um "sucedâneo recursal" inadmissível.