A intervenção do Estado no acesso ao saque-aniversário levanta debates sobre a autonomia do trabalhador sobre seu próprio patrimônio (Foto: Imagem gerada pelo GPT Image 2/Gazrta do Povo)

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O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reduziu o acesso a crédito de baixo custo, empurrando o trabalhador para alternativas mais caras. Ao limitar o saque-aniversário do FGTS, a gestão petista restringiu o acesso aos recursos do fundo. Paradoxalmente, a justificativa foi “proteger o trabalhador”, classificando o saque-aniversário como uma “armadilha de crédito”.

A mudança ocorre em um momento em que o Brasil registra 83,3 milhões de pessoas com nome negativado, um aumento de 2,7 milhões em relação a novembro de 2025. Segundo a Serasa Experian, mais da metade da população adulta está inadimplente.

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Na avaliação de Alexandre Manoel, sócio da Global Intelligence and Analytics (GIA), o governo adota uma visão paternalista ao assumir que o Estado sabe gerir o patrimônio melhor que o cidadão. Além disso, restringe uma modalidade de crédito com garantia integral no saldo do trabalhador e inadimplência quase nula.

Levantamento da plataforma especializada em finanças pessoais Mobilis demonstra que a taxa mínima de juros da antecipação do saque-aniversário varia de 1,2% a 2% ao mês. Segundo dados do Banco Central do Brasil, outras modalidades apresentam custos significativamente superiores: a taxa média do crédito pessoal consignado está em 2,1% ao mês; o crédito pessoal convencional, em 6,7%; o cheque especial, em 7,5%; e o rotativo do cartão de crédito, em 14,9%.

Atualmente, 35,6% da população negativada têm entre 41 e 60 anos, seguidos pelos consumidores entre 26 e 40 anos (33,4%). As maiores pendências estão concentradas em bancos, cartões de crédito e financeiras, que correspondem a 47,2% do total dos R$ 568 bilhões em dívidas registradas.

Criado em 2019, durante o governo de Jair Bolsonaro, o saque-aniversário surgiu como alternativa para que o trabalhador pudesse sacar parte do saldo do fundo anualmente, no mês de aniversário. A modalidade permitiu o saque anual de parte do saldo do FGTS e abriu espaço para a antecipação desses valores por instituições financeiras.

O que motivou o governo a restringir o saque-aniversário?

Em outubro de 2025, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) aprovou regras que reduziram drasticamente o valor que pode ser antecipado. As primeiras restrições incluíram a limitação do percentual de antecipação e a imposição de prazos mínimos entre as operações. Agora, o trabalhador só pode acessar cinco parcelas anuais futuras de até R$ 500 cada.

Ao defender a medida, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, classificou a antecipação do saque-aniversário como uma “armadilha” para os trabalhadores. Ele ressaltou que a pessoa demitida ficava impedida de sacar o saldo integral do FGTS.

Segundo ele, na época da decisão, havia 13 milhões de trabalhadores com valores bloqueados, somando R$ 6,5 bilhões. Marinho também afirmou que o saque-aniversário enfraquece o FGTS em duas frentes: como poupança do trabalhador e como instrumento de investimento em infraestrutura, habitação e saneamento.

No fim de abril, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou uma alternativa vinculada ao fundo: o programa Desenrola 2.0. O programa permite usar até R$ 1 mil — ou 20% do saldo do FGTS, o que for maior — para renegociar dívidas. A taxa de juros é de 1,99% ao mês, e o uso do fundo suspende temporariamente novas antecipações do saque-aniversário.

O programa é destinado apenas a trabalhadores com renda de até cinco salários mínimos. Além disso, o uso do FGTS no Desenrola 2.0 suspende os saques anuais e novas antecipações do saque-aniversário. O bloqueio termina quando os novos depósitos salariais cobrirem o valor retirado.

Autonomia ou paternalismo: o que deve prevalecer nas políticas públicas?

Alexandre Manoel avalia que a antecipação do saque-aniversário funcionava como mecanismo de liquidez para famílias com baixa poupança e acesso restrito ao crédito tradicional.

“Tecnicamente, é difícil tratar essa modalidade como uma fonte clássica de risco sistêmico de crédito, justamente porque ela possuía garantia real integral no saldo do trabalhador”, afirma.

Ele também lembra que o FGTS sempre carregou uma espécie de “tributação implícita” sobre o trabalhador formal, devido à baixa remuneração real e às fortes restrições de acesso ao recurso.

O rendimento do fundo é de 3% ao ano, historicamente abaixo da inflação acumulada, que, nos 12 meses encerrados em abril, foi de 4,39%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Também é inferior ao da caderneta de poupança, que oferece, quando a taxa Selic permanece elevada, remuneração aproximadamente duas vezes maior.

O saque-aniversário buscava reduzir parcialmente essa distorção ao flexibilizar o uso do patrimônio acumulado. Com as novas restrições, aumenta a percepção de que o trabalhador continua financiando compulsoriamente um sistema sobre o qual possui baixa autonomia decisória.

Governo dá com uma mão e tira com a outra

Manoel também aponta uma incongruência nas políticas do governo: enquanto a isenção do Imposto de Renda injeta R$ 28 bilhões na economia, as travas no FGTS retiram cerca de R$ 28,8 bilhões em potencial de liquidez, gerando uma anulação mútua de estímulos.

“Ao restringir o acesso rápido a um recurso de baixo custo, o governo empurra o trabalhador para o crédito mais caro — exatamente o oposto do que deveria fazer num momento de aperto”, afirma.

Outro risco, segundo ele, é o aumento da insegurança jurídica. “Quando políticas públicas aprovadas pelo Parlamento passam a ser substancialmente reconfiguradas por resoluções administrativas, aumenta a percepção de imprevisibilidade regulatória, incentiva-se a judicialização e enfraquece-se a confiança na estabilidade das regras do jogo”, complementa.

Ele também sinaliza que as restrições podem produzir efeitos adversos no mercado de trabalho. O diferencial de bem-estar entre o trabalho formal e o informal diminui, o que pode reduzir os incentivos à formalização. Além disso, a limitação ao acesso voluntário aos recursos pode ressuscitar o antigo incentivo à rotatividade laboral, em que trabalhadores buscavam a demissão sem justa causa apenas para acessar o saldo do fundo.

Como as restrições evoluem em 2026

As novas regras gerais que limitam o saque-aniversário entraram em vigor em 1º de novembro de 2025. Durante os primeiros 12 meses de vigência, o trabalhador poderá antecipar até cinco parcelas anuais futuras do saque-aniversário. Após esse período, o limite cairá para até três parcelas futuras por operação.

A restrição que permite apenas uma operação de antecipação por ano continuará vigente, com o objetivo de evitar a fragmentação excessiva do saldo, comum anteriormente. Os tetos estabelecidos — mínimo de R$ 100 e máximo de R$ 500 por parcela antecipada — permanecem válidos, limitando o montante total que o trabalhador pode acessar via crédito em 2026.

Essas medidas fazem parte do esforço do Ministério do Trabalho para garantir que aproximadamente R$ 84,6 bilhões permaneçam no fundo até 2030. Além disso, continuará valendo em 2026 a regra segundo a qual o trabalhador que optar pelo saque-aniversário perde o direito ao saque integral do FGTS em caso de demissão sem justa causa, mantendo apenas a multa de 40%.

População é contrária às medidas

Pesquisa feita pela AtlasIntel para a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) aponta que 90% dos brasileiros que já anteciparam o saque-aniversário são contrários ao fim da modalidade. Além disso, 70% consideram as restrições adotadas pelo governo prejudiciais.

Para a ABBC, a antecipação representa um auxílio financeiro vital e acessível, oferecendo a menor taxa de juros do mercado para quem necessita de liquidez imediata no curto prazo. O levantamento aponta que os recursos são utilizados prioritariamente para necessidades básicas e emergenciais: 70% para pagamento de dívidas urgentes, 28,1% para despesas de saúde e 7,1% para compra de alimentos.

Nenhum dos entrevistados relatou o uso dos recursos para apostas online, as bets, contestando diretamente uma das justificativas do governo para as mudanças regulatórias.

O posicionamento da ABBC também recai sobre as travas específicas. A limitação a uma única operação anual é vista como negativa por 80% dos usuários, por comprometer o planejamento financeiro. Além disso, a imposição de valores mínimos e máximos por parcela, assim como o novo prazo de carência de 90 dias, são avaliados como medidas que retiram a agilidade e o caráter emergencial da operação.

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