Lula assinou decretos regulamentando decisão do STF que alterou o Marco Civil da Internet. Efeito prático será mais censura nas redes. (Foto: ChatGPT sobre foto de Ricardo Stuckert/Presidência da República)

Na semana passada, o presidente Lula publicou dois decretos que regulamentam a decisão tomada pelo STF no ano passado, quando a corte praticamente subverteu a lógica do Marco Civil da Internet e impôs às plataformas digitais um modelo de responsabilidade mais severo que o existente em muitas autocracias. Fazendo-se eco do viés autocrático do Supremo, o Poder Executivo dá um passo tão importante quanto inaceitável na construção de um novo modelo de controle das redes sociais e da liberdade de expressão no Brasil – e, incrivelmente, nem todos, a começar por importantes formadores de opinião, estão se dando conta da gravidade desse passo, equivocado tanto na forma quanto no conteúdo.

Na forma, porque uma regulamentação jamais poderia ter ocorrido sem o encerramento formal do julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Por mais que o acórdão já tenha sido publicado, ainda há embargos de declaração, apresentados por empresas como Google e Meta, questionando pontos centrais da decisão, e que estão pendentes de julgamento. O debate jurídico em torno dos limites e consequências concretas desse novo modelo, portanto, não está efetivamente encerrado, e por isso o governo jamais deveria ter agido como se tudo estivesse definitivamente consolidado.

Ainda mais grave é a maneira como a regulamentação será colocada em prática. Os decretos ampliam atribuições da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – ambos órgãos do Executivo –, transformando-os, na prática, em peças importantes do novo sistema regulatório de controle de conteúdo. As plataformas passarão a ser estimuladas a retirar conteúdos do ar por notificações da AGU, por exemplo. Quanto à ANPD, o decreto consegue ser ainda mais aberrante, pois apenas o Congresso Nacional tem autoridade para ampliar as competências de agências reguladoras; isso jamais pode ser feito por meio de decreto presidencial.

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Tanto a pressa do governo quanto o modelo escolhido para a regulamentação têm uma explicação muito simples: é preciso acelerar a implantação desse novo sistema de controle de conteúdo de modo que ele esteja em pleno funcionamento quando a campanha eleitoral começar. Há muitos outros riscos para a liberdade de expressão, evidentemente, como no campo dos costumes e das convicções morais. Mas, como para vencer eleições faz-se o diabo, nos célebres dizeres de Dilma Rousseff, a máquina de censura se voltará especialmente para o debate político nos meses que virão.

Com a decisão do STF, agora regulamentada por Lula, redes sociais e outras plataformas digitais são obrigadas a remover, mesmo sem provocação ou solicitação de ninguém, conteúdos de diversos tipos. Os provedores terão de desenvolver mecanismos para retirada em massa desses conteúdos, pois, se não o fizerem, sofrerão responsabilização judicial. Entre esses conteúdos estão os ditos “antidemocráticos”. Ainda que nem a regulamentação, nem a própria decisão do STF, tenham usado diretamente a expressão “antidemocráticos”, elas remeteram aos chamados “crimes contra o Estado Democrático de Direito”, previstos nos artigos 359-L e seguintes do Código Penal. Aqui reside o grande perigo para a liberdade de expressão e o debate democrático no Brasil, pois ninguém sabe ao certo o que exatamente pode ser considerado “antidemocrático” e passível de remoção.

Fazer críticas duras ao STF, questionamentos sobre decisões judiciais, acusações de censura, discussões sobre abuso de poder, críticas à atuação de ministros durante o processo eleitoral; afirmar que o STF está interferindo indevidamente nas eleições, ou que há censura no Brasil, ou que ministros do Supremo estão extrapolando seus poderes; organizar nas redes sociais uma campanha de crítica a decisões judiciais; impulsionar críticas duras a medidas do governo – tudo isso, dependendo do humor ou das inclinações censoras de quem analisa, pode ser considerado “antidemocrático”. Não é possível ter certeza. E é justamente nessa névoa densa que a censura prospera, pois, na dúvida, as plataformas removerão preventivamente conteúdos perfeitamente lícitos, mas que elas considerem arriscados, e o farão sem ruído. Não porque concordem com a remoção, mas por temer a responsabilização, os processos e as sanções.

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O retrocesso será devastador, pois todos esses temas que acabamos de elencar fazem parte do debate político que se avizinha e são temas centrais para milhões de brasileiros conscientes. Discuti-los é algo gritantemente legítimo em uma democracia. No entanto, milhares de cidadãos comuns, pais de família, pequenos empresários, professores, estudantes, conhecidos nossos, profissionais como jornalistas, parlamentares, comentaristas e influenciadores, desejarão debater esses temas, mas esbarrarão na censura realizada pelas plataformas, ameaçadas permanente de responsabilização graças ao Supremo e ao novo decreto presidencial.

Esta será a sentença de morte do vigor democrático das redes sociais no Brasil, pois ele não está apenas nos grandes perfis ou nos grandes veículos, mas na atuação difusa de milhões de brasileiros comuns que debatem política, compartilham opiniões, criticam autoridades, mobilizam amigos e participam da vida pública. Isso alterou profundamente a dinâmica democrática brasileira na última década e democratizou o debate público, mas é precisamente isso que o novo modelo tende a eliminar. Não por meio da censura clássica, explícita e escancarada, mas pela criação de um ambiente regulatório de medo, em que remover antes se torna mais seguro que permitir o debate. Este cenário absurdo, de censura difusa, é incompatível com os valores da nossa Constituição.

Na dúvida, as plataformas removerão preventivamente conteúdos perfeitamente lícitos, mas que elas considerem arriscados, e o farão sem ruído

Felizmente, há reações ainda tímidas, mas importantes, ao novo empenho liberticida de Lula. Na segunda-feira, a Associação Latino-Americana de Internet, a Câmara Brasileira da Economia Digital e o Conselho Digital do Brasil publicaram nota conjunta contra os decretos presidenciais. No Congresso, parlamentares discutem a possibilidade de um projeto de decreto legislativo (PDL) que suste os decretos do governo, justamente pelo fato de o Executivo ter extrapolado seu poder regulamentar e invadido competências do Congresso Nacional. A derrubada dos decretos é essencial. O Legislativo já impôs uma derrota dessas ao governo, quando Lula quis aumentar abusivamente, com fins arrecadatórios, as alíquotas de um imposto regulatório. A liberdade de expressão é ainda mais importante que política tributária, e só isso já justificaria um empenho ainda maior dos parlamentares.

A reação é necessária e saudável. Democracias adoecem quando as instituições abandonam seus deveres, mas reagem quando pessoas e instituições voltam a assumir suas responsabilidades. Por isso, é preciso que outros atores fundamentais, como juristas, imprensa e sociedade civil, compreendam também a gravidade do momento. A liberdade de expressão não está ameaçada apenas quando alguém é explicitamente proibido de falar, mas também quando milhões de pessoas começam a perceber que certas opiniões podem lhes trazer punições, bloqueios, remoções ou silenciamento.

A liberdade raramente desaparece de uma vez. Ela normalmente vai sendo reduzida aos poucos, enquanto as pessoas se acostumam, se cansam ou perdem a coragem. É precisamente isso que não podemos permitir. Se houver mais parlamentares dispostos a defender as prerrogativas do Congresso, mais juristas dispostos a defender a Constituição e mais instituições dispostas a defender a liberdade de expressão, nenhum decreto conseguirá sufocar completamente uma sociedade que ainda conserve lucidez, coragem e amor pela liberdade.



Fonte: https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/lula-decretos-censura-redes-sociais-reacao/