Na representação protocolada no último dia 24 de junho, o PL sustenta que o governo ultrapassou em R$ 42 milhões o teto permitido para publicidade institucional no primeiro semestre de 2026. O processo foi distribuído ao ministro André Mendonça, responsável pela relatoria da ação no TSE.

Desde o início do terceiro mandato de Lula, em janeiro de 2023, segundo apuração do partido, os gastos da presidência com publicidade institucional se aproximam da marca de R$ 1 bilhão. Os valores registrados pela Secom somam R$ 175,9 milhões em 2023, R$ 234,9 milhões em 2024, R$ 365,7 milhões em 2025 e R$ 178 milhões até 15 de junho de 2026.

As campanhas produzidas pela Secom abrangem 49 temas e utilizam o slogan “Governo do Brasil, do lado do povo brasileiro”. As peças destacam programas e ações da administração federal, como Pé-de-Meia, Bolsa Família, Gás do Povo, políticas voltadas às mulheres, propostas relacionadas ao fim da escala 6x1, isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil e abertura de mercados internacionais.

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Entre os temas que receberam mais recursos em 2026, a campanha de fim de ano de 2025 lidera os gastos, com R$ 36 milhões registrados neste exercício. Na sequência aparecem o balanço do governo e panoramas nos estados, com R$ 32 milhões, as chamadas ações de oportunidade, que mantêm campanhas permanentes no ar, com R$ 28 milhões, a divulgação da isenção do Imposto de Renda, com R$ 17 milhões, e a campanha “Governo presente nos Estados”, que consumiu R$ 12 milhões.

Ao longo de 2026, a Secom pagou pela veiculação de 1.454 anúncios em diferentes formatos, incluindo publicações em redes sociais, vídeos e depoimentos de cidadãos apresentados como beneficiários das medidas anunciadas pelo governo. Em uma das propagandas, a campanha faz referência às indicações brasileiras ao Oscar ao citar uma categoria fictícia intitulada “melhor vitória do povo”.

O PL argumenta que houve uso da máquina pública para fortalecer a imagem do presidente por meio de eventos oficiais, programas governamentais, publicidade e canais institucionais. O partido sustenta que a legislação eleitoral estabelece um teto para impedir que a publicidade oficial seja utilizada em benefício de candidaturas durante o ano de eleição.

Pela Lei das Eleições, o limite para publicidade institucional no primeiro semestre é calculado com base na média mensal das despesas empenhadas nos três anos anteriores, corrigida pela inflação medida pelo IPCA e multiplicada por seis. Segundo o partido, esse parâmetro teria sido ultrapassado pela Secom, enquanto o governo afirma que todas as despesas respeitam as regras previstas na legislação eleitoral.

O que dizem os citados

Veja abaixo na íntegra o que disse a Secom sobre o levantamento realizado pelo PL:

A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM), na condição de órgão central do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal (SICOM), atua em estrita observância à legislação eleitoral e às normas que disciplinam a publicidade institucional da administração pública federal.

 Os limites aplicáveis às despesas com publicidade institucional vêm sendo plenamente cumpridos pela pasta, com base nos critérios estabelecidos na legislação vigente e nas orientações jurídicas aplicáveis, inclusive por meio de sua regulamentação interna.

 A Secretaria está à disposição para prestar todas as informações necessárias e destaca que apresentará, no foro competente, os esclarecimentos técnicos e jurídicos que se fizerem necessários.

 Por fim, eventuais comparações entre exercícios distintos devem considerar as especificidades de cada período, as políticas públicas desenvolvidas, o planejamento anual de comunicação e as necessidades de campanhas de utilidade pública, não sendo adequada a comparação isolada de valores empenhados entre anos sem a devida contextualização.

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