O governo federal ainda não definiu se operações de compra e venda de ativos minerais realizadas antes da regulamentação do novo mecanismo de triagem de investimentos poderão ser submetidas a uma análise posterior.

A questão foi levantada por jornalistas nesta terça-feira (3), durante entrevista com o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, após evento na Câmara.

Questionado sobre a possibilidade de o governo revisar negócios concluídos enquanto as regras ainda não estão em vigor, o ministro afirmou que o tema precisará ser discutido posteriormente.

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“Essa é uma discussão que nós vamos ter que estabelecer no futuro”, declarou Elias Rosa, após seminário na Câmara dos Deputados sobre a implementação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.

A dúvida surge após a sanção da nova legislação, em setembro, que criou o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) e estabeleceu um mecanismo de triagem de investimentos no setor mineral.

Pelas novas regras, determinadas operações envolvendo mineradoras e ativos considerados estratégicos precisarão passar por uma análise do governo federal. O conselho terá poderes para homologar negócios, estabelecer condições para sua aprovação ou impedir operações que não atendam aos critérios definidos.

O mecanismo, no entanto, ainda depende de regulamentação. O governo precisa estabelecer quais transações deverão ser submetidas à análise, quais critérios serão considerados e como funcionará o procedimento de autorização.

Enquanto isso, empresas continuam realizando operações de aquisição, venda de participações acionárias e transferência de ativos minerais no país.

Durante a entrevista, a CNN citou como exemplo uma operação anunciada nesta terça-feira, na qual uma empresa listada nos Estados Unidos adquiriu uma participação de 8% em uma mineradora com projeto de terras raras em Minas Gerais.

A reportagem questionou se operações desse tipo, comuns no mercado de capitais e utilizadas para financiar projetos de mineração, também precisariam passar pelo novo conselho.

Elias Rosa afirmou que a legislação já estabelece situações que deverão ser analisadas, como mudanças de controle societário e determinadas aquisições de participações em empresas titulares de direitos minerários.

O ministro, porém, indicou que nem todos os investimentos precisarão passar pelo governo e que caberá ao próprio conselho definir os critérios para a aplicação do mecanismo.

“Nós não podemos colocar no mesmo cesto todos os minerais críticos, estratégicos ou terras raras”, afirmou.

Segundo ele, a classificação das operações deverá considerar fatores como riscos geopolíticos, dependência externa e importância estratégica de cada mineral para o Brasil.

Possibilidade de revisão

A principal dúvida levantada pela CNN diz respeito à situação das operações realizadas antes da regulamentação.

Embora o conselho já tenha sido criado e conte com poderes previstos em lei para homologar determinadas transações, ainda não estão definidos os procedimentos para que as empresas submetam seus negócios à análise.

Questionado sobre a possibilidade de uma operação realizada neste período ser considerada irregular posteriormente, Elias Rosa não descartou expressamente essa hipótese, mas também não anunciou qualquer intenção do governo de rever negócios já concluídos.

O ministro afirmou que os titulares de direitos minerários precisam observar as condições estabelecidas pela legislação e mencionou a necessidade de adaptação às novas exigências.

“Ou você faz a adaptação ou a extinção, a depender do interesse do investidor”, declarou, sem detalhar em quais situações essa consequência poderia ser aplicada.

Apesar da indefinição, Elias Rosa afirmou não acreditar que a regulamentação provocará conflitos com investidores que já atuam no Brasil.

“Não haverá nenhum conflito entre quem hoje investe e quem vai passar a investir ou diante de uma nova regulamentação”, disse.

O que prevê a nova lei

Sancionada em 16 de setembro, a Lei nº 15.506/2026 prevê que o mecanismo de triagem poderá abranger mudanças diretas ou indiretas no controle de empresas titulares de direitos minerários, aquisições de participações relevantes por companhias estrangeiras, transferências de direitos minerários e determinados contratos internacionais de fornecimento.

A legislação também contempla operações que possam afetar a segurança econômica ou geopolítica do Brasil.

O Decreto nº 13.118/2026, que estruturou o novo conselho, atribuiu ao Comitê Executivo competência para decidir sobre essas operações, inclusive pela não incidência da triagem, pela homologação sem condições, pela aprovação condicionada ou pela não homologação.

A regulamentação específica ainda precisará esclarecer, entre outros pontos, o que será considerado uma participação acionária relevante e quais operações estarão dispensadas de análise.

Segundo Elias Rosa, a definição dessas regras ficará para uma segunda etapa da implementação da política nacional.

Inicialmente, o governo pretende colocar o conselho em funcionamento, estabelecer a lista brasileira de minerais críticos e estratégicos e identificar as cadeias produtivas que receberão atenção prioritária.

A primeira reunião plenária do colegiado deverá ocorrer em menos de 30 dias, segundo o ministro.

O governo defende que a política mineral seja utilizada para ampliar a industrialização e o processamento de minerais no Brasil, aproveitando o interesse internacional pelas reservas nacionais de substâncias utilizadas em baterias, equipamentos tecnológicos e setores estratégicos.

Elias Rosa reiterou que a triagem terá como objetivo organizar a entrada de investimentos, e não impedir a participação de empresas estrangeiras no setor.

“Nós vamos criar um instrumento hábil para a atração do investimento”, afirmou.



Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/infra/governo-deixa-em-aberto-revisao-de-negocios-minerais-ja-realizados/