O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, anunciou nesta quarta-feira (27) que o governo federal vai instaurar um processo administrativo contra aplicativos que descumprem a regra que determina que eles informem a composição dos preços cobrados dos consumidores.

"Viemos anunciar a instauração de um processo administrativo sancionador que pode levar a aplicação de multa no valor máximo reitorado que chega a 14 milhões de reais", afirmou Boulos em coletiva de imprensa, no Palácio do Planalto.

A regra se trata da Portaria nº 61/2026, publicada em março, que estabelece diretrizes de transparência para plataformas de serviços de transporte individual de passageiros e de coleta e entrega de bens, incluindo refeições. A medida garante que o consumidor saiba, com exatidão, como o preço final de cada serviço é distribuído entre os diferentes atores da operação.

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"A pessoa que pega um Uber, um aplicativo de transporte, ela teria que receber no aplicativo dela, do valor que ela paga, quanto fica de fato para o motorista e quanto é retido pela plataforma. A mesma coisa em relação ao delivery, no caso, o iFood, a Keeta, a 99, qualquer que seja, teria que colocar junto com a nota fiscal da comida, da encomenda, quanto é para o restaurante, quanto fica para o motoboy e quanto é retido pela plataforma", explicou Boulos.

Segundo o secretário da Senacon (Secretararia Nacional do Consumidor), Ricardo Morishita, 11 plataformas foram monitoradas pela secretaria desde a publicação da portaria.

Dessas 11 empresas, segundo o governo federal, apenas duas cumpriram com as diretrizes, a Uber e a 99. Já o Ifood e a Keeta não executaram as normas de transparência da portaria e vão ser notificadas pela Senacon, podendo sofrer sanções com multas de até R$ 14 milhões. Outras sete plataformas seguem em diligência.

A partir da notificação, o Ifood e a Keeta têm até 20 dias para apresentar a defesa. A CNN procurou o Ifood e a Keeta e aguarda o posicionamento das empresas.

"O governo do presidente Lula não vai aceitar que a transparência seja burlada. A transparência é uma obrigação. Cumprir essa portaria é uma obrigação das plataformas e aquelas que não cumprirem pagarão um preço com multa", afirmou Boulos.