A nova operação Sem Refino da PF (Polícia Federal) cumpre, nesta sexta-feira (15), mandatos de busca e apreensão contra o ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), e o empresário Ricardo Magro, controlador da Refit, a maior devedora contumaz do Brasil.

A ação, autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), investiga um esquema de sonegação de impostos, ocultação patrimonial e evasão de recursos para o exterior.

No entanto, a movimentação também reacendeu debates sobre o que é um “devedor contumaz” e como identificar uma empresa enquadrada como tal.

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Segundo a Receita Federal, o termo aponta as companhias que deixam de pagar impostos como uma prática contínua de descumprimento com as obrigações fiscais.

Na Lei Complementar, se encaixam na descrição aqueles contribuintes que “apresentam inadimplência substancial, reiterada e injustificada“.

A Receita considera a dívida não paga como substancial quando o crédito tributário de situação irregular ultrapassa R$ 15 milhões e representa mais de 100% do patrimônio da empresa.

Já a inadimplência reiterada é quando há irregularidade comprovada em quatro períodos e apuração consecutivos, ou seis alternados, em um período de 12 meses.

Por fim, a injustificada se refere à inadimplência sem motivos suficientes para explicar a falta de compromisso fiscal.

O comportamento fiscal do devedor contumaz é marcado pela “inadimplência substancial, intencional e reiterada do pagamento do tributo, extrapolando os limites da inadimplência e se situando no campo da ilicitude, com graves prejuízos a toda sociedade”, de acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina.

Nessa linha, em novembro de 2025, a Receita Federal apontou o Grupo Refit, alvo de uma megaoperação que mirava um esquema de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro no setor de combustível, como um “devedor contumaz”.

A organização é a maior devedora de impostos do Brasil, segundo o órgão, e tem débitos superiores a R$ 26 bilhões, com números compilados até o fim do ano passado.

Poucos meses depois, nesta sexta-feira, a Polícia Federal constatou que Cláudio Castro teria permitido, no Rio de Janeiro, um cenário propício para as atividades ilegais atribuídas à Refit, ligada ao empresário Ricardo Magro – também alvo da operação desta manhã.

Além dos dois, mais 12 pessoas estavam na lista da PF.

Há também um mandato de prisão para Ricardo Magro, cujo nome também será incluído na Interpol (Organização Internacional de Polícia Criminal).

Em nota, a defesa do ex-governador do Rio, Claudio Castro, afirmou que foi surpreendida com a operação de hoje e que ainda não tomou conhecimento do objeto do pedido de busca e apreensão. No entanto, diz que Castro está à disposição da Justiça para dar todas as explicações convicto de sua lisura.

“Todos os procedimentos praticados durante a sua gestão obedeceram aos critérios técnicos e legais previstos na legislação vigente, inclusive aqueles relacionados à política de incentivos fiscais do Estado, que seguem normas próprias, análises técnicas e deliberação dos órgãos competentes.”

Também em nota, a Refinit disse que questões tributárias envolvendo a companhia estão sendo discutidas no âmbito judicial e administrativo e que a atual gestão herdou passivos tributários de administrações anteriores.

“A Refit jamais falsificou declarações fiscais para ter vantagens tributárias. Laudos científicos da carga apreendida nas últimas operações comprovam que o produto importado é óleo bruto de petróleo, conforme devidamente declarado no documento de importação”, informou.



Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/devedor-contumaz-saiba-significado-do-termo-ligado-ao-grupo-refit/