A deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que o debate com relação às novas regras para as plataformas digitais, as chamadas big techs, “virou FlaxFlu” no Congresso Nacional. A declaração foi dada em entrevista ao CNN Novo Dia nesta quarta-feira (3).

As afirmações de Adriana ocorreram depois de Congressistas da oposição entrarem com ao menos 24 PDLs (Projeto de Decreto de Lei) para tentar derrubar dois decretos, assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com novas regras para a atuação das big techs no Brasil.

Para Adriana, no entanto, a qualidade do debate legislativo caiu. “O rito legislativo está muito comprometido. Então, um debate que deveria acontecer sem muita inflamação, mas de uma maneira ponderada, equilibrada e com fatos, virou, infelizmente, um FlaxFlu de um lado e de outro”, disse a deputada.

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A parlamentar ainda entende que o Congresso Nacional não está maduro para discutir o tema das big techs. “Basta ver que vieram dois decretos e algumas chancelas por canetada monocrática”, pontuou.

A oposição entende que os decretos do governo podem colocar a liberdade de expressão de cidadãos em risco, caso as plataformas removam conteúdos que poderiam “gerar problemas”, como críticas a políticas públicas e corrupção, por exemplo.

“A gente precisa preservar a separação dos poderes: não é o Executivo que tem que definir o que seria definido por lei, é o Legislativo; não é o Supremo Tribunal Federal que tem que legislar algo que o Congresso não legislou, porque não está maduro para legislar, porque não há clima para legislar”, completou.

Reação da oposição aos decretos

O decreto mais sensível para os congressistas é o 12.975, que atualiza o Marco Civil da Internet. O governo determinou que a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) passa a ser responsável por administrar a atuação das big techs no país, fiscalizando e notificando eventuais infrações.

A ideia é que as plataformas criem mecanismos para atuar de maneira rápida em caso de disseminação de conteúdos que incitem ou articulem terrorismo, auxílio a suicídio ou automutilação, discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião, crimes contra a mulher, violência sexual e tráfico de pessoas.

Uma das alterações obriga as companhias que comercializam anúncios a arquivarem dados para uma possível responsabilização e reparação de danos às vítimas em caso de violação das leis.

Quando houver violações em conteúdos de publicidade paga, as empresas podem ser responsabilizadas por falhas em prevenir fraudes, golpes e crimes. Se não se tratarem de publicações impulsionadas, a remoção de conteúdo pode ocorrer após notificação.

O outro decreto, 12.976, estabelece as diretrizes para a proteção de mulheres na internet para o enfrentamento da violência em ambiente digital.

Com as mudanças, foi determinado que seja criado um canal permanente e de fácil acesso para os usuários denunciarem a divulgação de conteúdos íntimos sem consentimento. A punição prevista é a retirada do material em até duas horas após a notificação.

A vedação ao uso de IA para produção de imagens íntimas de mulheres também passa a integrar o escopo das medidas preventivas exigidas das plataformas.

Os PDLs, no entanto, ainda precisam ser aprovados nas duas Casas. Diferentemente de um projeto convencional, eles não passam por sanção presidencial, justamente por terem poder de sustar decisão do Executivo.

Dos projetos assinados, 17 são de deputados do PL, 2 do Novo, 3 do União e 2 do Republicanos.

 



Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/debate-sobre-big-techs-virou-flaxflu-no-congresso-diz-deputada/