O novo CIMCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos) poderá ajudar a acelerar o licenciamento e outras análises necessárias para o avanço de projetos considerados prioritários pelo governo.
O Decreto nº 13.118, publicado nesta quarta-feira (16), determina que ministérios, órgãos e entidades da administração pública federal deverão priorizar a análise das matérias submetidas pelo novo conselho, dentro de suas competências e respeitada a legislação aplicável.
Na prática, a regra cria uma via de prioridade dentro da máquina federal para demandas encaminhadas pelo CIMCE, que será responsável por aprovar, classificar e definir quais projetos de minerais críticos e estratégicos terão tratamento prioritário.
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Publicado em 2026-09-17 09:46:46Entre os órgãos federais que podem ser envolvidos na análise de projetos minerais estão o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), responsável pelo licenciamento ambiental federal; o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), em casos que envolvam unidades de conservação; e o Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), quando houver impacto sobre patrimônio histórico, cultural ou arqueológico.
Esses órgãos costumam participar de etapas consideradas críticas para o avanço de projetos minerais e são frequentemente alvo de reclamações do setor privado sobre demora, sobreposição de exigências e burocracia nos processos de autorização e licenciamento. A regra, no entanto, não elimina etapas, exigências legais ou competências de cada órgão.
O conselho também poderá encaminhar parte desses empreendimentos ao Conselho de Governo para que sejam submetidos ao chamado licenciamento ambiental especial, previsto na Lei Geral do Licenciamento Ambiental, embora sua constitucionalidade esteja sendo questionada no STF.
Nesse regime, a autoridade responsável pelo licenciamento deverá dar prioridade à análise e à decisão dos pedidos de licença ambiental dos projetos classificados como estratégicos.
A legislação também determina prioridade na emissão de anuências, autorizações, certidões, outorgas e outros documentos necessários ao processo.
Isso não significa, no entanto, que o CIMCE passará a conceder licenças ambientais ou substituir órgãos como o Ibama e estruturas estaduais de meio ambiente.
O papel do conselho será selecionar os projetos considerados prioritários e encaminhá-los ao Conselho de Governo. A definição final dos empreendimentos estratégicos sujeitos ao procedimento especial é feita por decreto, a partir de proposta do Conselho de Governo. A análise ambiental continua sob responsabilidade da autoridade licenciadora competente.
Prioridade vai além do licenciamento
A prioridade dada aos projetos de minerais críticos não se restringe ao licenciamento ambiental.
A própria lei que criou a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, determina que o Ministério de Minas e Energia, a Agência Nacional de Mineração e os demais integrantes das administrações federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal priorizem a análise de projetos enquadrados na nova política.
Já o decreto reforça essa determinação no âmbito federal ao obrigar ministérios, órgãos e entidades a adotar as providências necessárias para implementar as resoluções do Pleno e as decisões do Comitê Executivo do CIMCE, além de priorizar as matérias encaminhadas pelo conselho.
O desenho poderá atingir diferentes etapas da implantação de um projeto mineral, que normalmente depende de decisões em áreas distintas do poder público, como direitos minerários, licenciamento ambiental e outras autorizações necessárias à construção e à operação do empreendimento.
Ainda não está definido, no entanto, como essa prioridade será organizada na prática, quais prazos poderão ser reduzidos ou quais projetos serão os primeiros a receber o tratamento diferenciado.
O decreto deixa para o Pleno do CIMCE a definição dos critérios gerais para classificação e priorização dos projetos. Caberá depois ao Comitê Executivo decidir, caso a caso, quais empreendimentos serão considerados prioritários e quais serão encaminhados ao Conselho de Governo para possível enquadramento no licenciamento ambiental especial.
A estrutura ainda terá de aprovar seu regimento interno, que deverá detalhar os fluxos de instrução, comunicação e acompanhamento dos processos dentro do novo conselho.