CONGRESSO: Entenda as emendas parlamentares Quando um deputado ou senador é eleito, ele não participa apenas da votação de leis. Os parlamentares também podem indicar onde uma parte dos recursos previstos no Orçamento federal deve ser aplicada — em uma obra, um hospital ou um projeto em determinado município, por exemplo. É o que se chama de emenda parlamentar. As emendas são um instrumento previsto na Constituição e permitem que deputados e senadores participem das decisões sobre o destino do dinheiro público. O parlamentar indica onde o recurso deve ser aplicado e cabe ao Poder Executivo fazer o pagamento, desde que sejam cumpridas as exigências previstas. Para o próximo ano, o governo prevê uma reserva de R$ 45 bilhões para emendas parlamentares. O valor final, no entanto, ainda será discutido pelo Congresso. ? Em uma série de 50 vídeos, o g1 explica os principais temas das eleições de 2026. Os conteúdos mostram como funcionam as pesquisas, explicam o papel dos cargos em disputa e o funcionamento do Congresso, e trazem orientações práticas para votar. A série também aborda o impacto das novas tecnologias na campanha, como inteligência artificial, deepfakes e influenciadores. Quais são os tipos de emendas? Existem diferentes modalidades. As emendas individuais são indicadas por deputados e senadores. Há também as coletivas, como as emendas de bancada, definidas por grupos de parlamentares. Nos últimos anos, o Congresso ganhou mais autonomia sobre essa parcela do Orçamento. Em 2015, a execução das emendas individuais passou a ser obrigatória, desde que cumpridas as exigências legais, e metade desses recursos deve ser destinada à saúde. Mais tarde, as emendas das bancadas estaduais também passaram a ter execução obrigatória. Na prática, a mudança reduziu o poder do governo federal de decidir sobre o pagamento dessas emendas e ampliou a participação do Congresso na destinação de uma parcela do Orçamento. Palácio do Congresso Nacional fica iluminado de amarelo, de 2 a 5 de agosto, em uma ação do Ministério da Saúde relacionada à Semana Mundial do Aleitamento Materno. Carlos Moura/Agência Senado VEJA TAMBÉM 50 Vídeos para entender as Eleições de 2026 O que é a 'emenda Pix'? Em 2019, surgiu outra modalidade, conhecida como “emenda Pix”. O apelido vem do fato de que o dinheiro é transferido diretamente para prefeituras e governos estaduais. Esse tipo de emenda continua existindo, mas passou a ter novas exigências depois de questionamentos sobre a fiscalização dos recursos. Atualmente, é preciso identificar quem indicou o dinheiro, quem vai recebê-lo e apresentar um plano de como os recursos serão utilizados. Um estudo da organização Transparência Brasil divulgado nesta quinta-feira (1º) aponta que um terço das emendas Pix destinadas a obras em 2025 não trazem informações detalhadas sobre o que será feito com o dinheiro repassado e onde será aplicado. E o 'orçamento secreto'? O chamado “orçamento secreto” surgiu em 2020 e utilizava outro tipo de emenda, a de relator, para repassar recursos sem deixar claro quais parlamentares eram responsáveis pelas indicações. O modelo movimentou dezenas de bilhões de reais e foi questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) por falta de transparência. Em 2022, o STF considerou inconstitucional o modelo do orçamento secreto e proibiu seu uso. A discussão sobre transparência, porém, continuou. Segundo um estudo da Transparência Brasil divulgado em julho deste ano, em 2025 a Câmara registrou R$ 1,3 bilhão em emendas de comissão sem identificar os parlamentares que efetivamente indicaram os recursos. Na avaliação da organização, a falta de identificação pode reproduzir a lógica do antigo orçamento secreto. As emendas individuais e de bancada estadual têm execução obrigatória, desde que sejam cumpridas as exigências legais. Também existem as emendas de comissão. Já as chamadas emendas Pix são uma modalidade de emenda individual e continuam existindo, agora submetidas a mais regras de controle e rastreamento. No fim, as emendas parlamentares ajudam a definir como uma parcela do dinheiro público será gasta e fazem parte da relação entre o Congresso e o Poder Executivo.

Fonte: https://g1.globo.com/politica/eleicoes/2026/videos/noticia/2026/10/03/video-como-funcionam-as-emendas-parlamentares.ghtml

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