Como estamos legitimando nossas concessões?

Em artigo à CNN, Gabriel Fajardo explica os avanços nas renegociações de contratos na ANTT e o TCU, mas diz que ainda é preciso aprimorar o diálogo com quem mora no traçado da obra

* Gabriel Fajardo

O Brasil construiu, nos últimos anos, uma arquitetura sofisticada para mediar conflitos contratuais em concessões e PPPs. O Programa de Otimização de Contratos de Concessão Rodoviária, ancorado em decisão do Tribunal de Contas da União e operacionalizado pelo Ministério dos Transportes a partir da Portaria 848/2023, viabilizou a repactuação de catorze contratos estressados e cerca de R$ 110 bilhões em investimentos previstos até 2026. O acordo de cooperação entre TCU e AGU, somado à Resolução 6.053/2024 da ANTT, que instituiu o Regime de Recuperação Regulatória, consolidou um ambiente consensual de solução de impasses entre concessionárias, agências e poder concedente.

Esse avanço é real e merece ser celebrado. Mas revela, por contraste, uma assimetria que precisa ser enfrentada: enquanto a relação vertical, entre concessionária e Brasília, ganhou foros, ritos e instrumentos de governança, a relação horizontal, com o território e suas comunidades, segue tratada como passivo a ser administrado, e não como variável estruturante do projeto.

A literatura internacional chama isso de licença social para operar. O termo, cunhado em 1997 pelo executivo canadense James Cooney no setor de mineração, descreve a aceitação contínua e informal que uma empresa precisa obter da comunidade afetada para viabilizar suas operações. Sua ausência produz custos concretos: paralisações, judicialização, atraso em cronogramas e erosão reputacional capaz de comprometer renovações contratuais.

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A crise da Enel em São Paulo ilustra o custo da omissão. A distribuidora acumulou apagões prolongados em 2023, 2024 e 2025, multas que somam centenas de milhões de reais e um processo na Aneel que pode levar à caducidade da concessão. O problema técnico, evidente, foi amplificado pela percepção pública de que a empresa não dialogou com bairros, prefeituras e usuários durante as emergências. A Enel foi excluída do pacote de renovação antecipada de catorze concessões de distribuição em maio de 2026. O capital institucional erodiu antes do capital econômico.

No outro extremo, a Aegea, por meio da Águas de Manaus, levou água tratada pela primeira vez a aproximadamente 200 mil moradores de becos, palafitas e comunidades ribeirinhas da capital amazonense, sustentando essa expansão com instrumentos como a Tarifa Social e a Tarifa 10. Em 2025, a empresa venceu a disputa para operar saneamento em 126 municípios paraenses. A trajetória mostra que investimento em vínculo territorial não compete com retorno econômico. Ele o viabiliza.

O diálogo com povos e comunidades locais não pode ser chapado, padronizado, como um produto de prateleira. É, antes, um trabalho customizado, que pensa no território com suas respectivas características – identificando lideranças, prefeituras, interlocuções público-públicas e com um aspecto essencialmente focado na interface entre comunicação e infraestrutura. 

É preciso profissionalizar o relacionamento territorial dentro das concessionárias, deslocando-o do departamento de comunicação para a governança executiva, com orçamento próprio e reporte ao conselho. 

O esforço de Brasília para destravar concessões é meritório. Mas contratos só são executados onde há rodovia, túnel, rede elétrica ou estação de tratamento, e isso significa dentro de territórios habitados, organizados, com história e voz. Reconhecer essa realidade não é concessão à agenda ESG nem retórica reputacional. É condição material para que a próxima geração de investimentos em infraestrutura aconteça no prazo, no custo e na escala que o país precisa.

*Gabriel Fajardo é diretor de Concessões e Parcerias na Codemge (Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais). O advogado e mestre em administração pública pela UFMG, já foi secretário-adjunto de Parcerias e Concessões do Rio Grande do Sul e subsecretário de Transportes e Mobilidade em Minas Gerais.

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Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/infra/como-estamos-legitimando-nossas-concessoes/