A comissão especial da Câmara que analisava a criação de novos fundos constitucionais para as regiões Sul e Sudeste aprovou nesta quinta-feira (2) o parecer do relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). A proposta também amplia os repasses da União para o FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) agora poderá ser encaminhada para a votação no plenário. Os integrantes da comissão miram articular, na próxima semana, com chefes de bancadas estaduais e com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), o avanço da matéria.

O texto aprovado acrescenta mais 1% aos repasses ao FPM, implementado de forma escalonada com acréscimo de 0,5% em 2027 e de mais 0,5% em 2028. O valor deverá ser pago nos primeiros dez dias do mês de março de cada ano.

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A distribuição para os novos fundos de financiamento do Sul e Sudeste também será escalonada. A PEC prevê destinar ao fundo da região Sul 1% da arrecadação dos impostos sobre a renda (IR), sobre produtos industrializados (IPI) e ainda do Imposto Seletivo (IS), criado pela reforma tributária.

Para a região Sudeste, será destinado igual percentual. A vigência será em duas etapas, sendo 0,5% em 2027 e mais 0,5% no ano seguinte. O escalonamento foi incluído pelo relator após diálogo com o Planalto, que havia pedido uma regra de transição.

De acordo com Arnaldo Jardim, o impacto estimado de cada novo repasse previsto na PEC é de R$ 5,35 bilhões em 2027 e de R$ 11,2 bilhões em 2028. Somados, ultrapassam R$ 16 bilhões no próximo ano e R$ 33 bilhões em 2028. A estimativa do relator foi atualizada em nova versão do parecer divulgada nesta quinta.

Os recursos para os novos fundos constitucionais devem ser direcionados ao setor produtivo, com administração de bancos regionais de desenvolvimento. Para Arnaldo Jardim, instituir os novos fundo é “necessário para a consolidação de uma política de desenvolvimento regional verdadeiramente isonômica”.

As regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste possuem fundos constitucionais, o FNO, o FNE e o FCO, regulamentados desde 1989.

“A criação desses fundos não implica desvio de recursos de outras regiões, garantindo que os recursos adicionais sejam alocados para o Sul e Sudeste sem reduzir as transferências já existentes”, afirma Jardim no seu parecer.

A comissão especial da PEC foi instalada em novembro do ano passado. Antes, em outubro de 2024, a proposta foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).



Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/comissao-aprova-criacao-de-fundos-constitucionais-do-sul-e-sudeste/