A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (12) a comissão especial que vai analisar a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

Integrantes do colegiado confirmaram, na reunião, a escolha do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) como presidente. O deputado Mendonça Filho (PL-PE) também foi formalizado como relator.

Os dois parlamentares já haviam sido anunciado para as funções em julho, escolhidos pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

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Além de Aluisio Mendes, também foram eleitos, como parte de chapa única, os deputados: Guilherme Derrite (PP-SP), como o primeiro vice-presidente; Benes Leocádio (União-RN), como segundo vice; e Sargento Fahur (PL-PR), como terceiro vice.

Na reunião desta quarta, o deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ) questionou a instalação do colegiado sem o prazo mínimo de 24 horas de antecedência para a convocação. Ele apresentou questão de ordem, mas não foi atendido e declarou a intenção de recorrer da decisão.

A admissibilidade da proposta sobre a mudança na maioridade foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) em 10 de junho, com amplo apoio da oposição e resistência de parlamentares governistas.

A comissão especial será responsável por discutir os parâmetros da mudança constitucional. A legislação atual determina como inimputáveis, ou seja, que não podem ser responsabilizados criminalmente, todos os cidadãos com menos de 18 anos.

O plano de trabalho do relator, apresentado nesta quarta, prevê a realização de audiências públicas no próximo esforço concentrado da Câmara, previsto para 31 de agosto a 4 de setembro.

“A redução da maioridade, para mim, acho que a Câmara passará, aprovará. Agora, qual o formato é que estará em discussão”, disse Mendonça Filho a jornalistas.

A previsão é que as discussões só terminem depois das eleições, com expectativa de votação apenas em novembro. O período de campanha eleitoral costuma diminuir o ritmo de trabalho no Legislativo federal e, por isso, a análise da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) só deve avançar após o pleito.

A comissão especial pode funcionar durante o prazo de 40 sessões do plenário. Com a instalação, também passa a contar prazo de dez sessões do plenário para que deputados sugiram emendas à proposta.

Neste ano, a redução da maioridade penal foi resgatada durante a tramitação na Câmara da chamada PEC da Segurança Pública, que teve Mendonça Filho como relator.

O tema, no entanto, acabou retirado do texto aprovado pelos deputados. Na época, a condição para a exclusão do trecho foi o compromisso de tratar a pauta em uma matéria separada.

Se for aprovada na comissão especial, a proposta poderá seguir para o plenário da Câmara. Por se tratar de uma mudança na Constituição, a PEC precisa do apoio de pelo menos 308 deputados, em dois turnos de votação, para ser aprovada e seguir para a análise do Senado.



Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/camara-instala-comissao-que-analisara-reducao-da-maioridade-penal/