Quem pode votar e assumir várias outras responsabilidades também pode arcar com as consequências dos crimes que comete. (Foto: Kindel Media/Pexels)

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Embora estejamos aguardando efeitos positivos do reconhecimento do PCC e do Comando Vermelho como organizações terroristas pelos Estados Unidos, existe uma medida concreta, imediata e inteiramente dependente de nós mesmos que pode produzir efeitos relevantes sobre a segurança pública brasileira. Ela não depende de Washington, nem de Donald Trump, nem do FBI. Não depende de acordos internacionais, nem de cooperação estrangeira. Depende apenas do Congresso Nacional.

Trata-se da redução da maioridade penal.

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A segurança pública aparece sistematicamente entre as maiores preocupações dos brasileiros. Pesquisa após pesquisa, independentemente da região, da renda ou da preferência política dos entrevistados, a criminalidade surge entre os principais problemas do país. É uma das raras pautas nas quais convergem eleitores de esquerda, de direita e aqueles que não se identificam com nenhum campo político.

Embora haja concordância na constatação do problema, o campo político da esquerda se nega a discutir uma das medidas mais óbvias para o enfrentamento da criminalidade: a responsabilização criminal daqueles que, embora menores de 18 anos, possuem plena consciência da gravidade dos atos que praticam.

Não se trata de escolher entre repressão e prevenção. Uma sociedade séria faz ambas as coisas

O deputado Nikolas Ferreira fez um dos discursos mais repercutidos sobre o tema ao lembrar uma contradição cada vez mais difícil de sustentar. Um adolescente pode compreender perfeitamente como operar uma arma, participar de um homicídio, integrar uma facção criminosa, transportar drogas ou executar ordens do crime organizado. Mas o sistema jurídico brasileiro continua presumindo sua incapacidade para responder criminalmente por esses atos da mesma forma que um adulto.

A contradição vai além: aos 16 anos, o cidadão pode votar para escolher o presidente da República, governadores, senadores, deputados e prefeitos. Pode trabalhar. Pode empreender. Pode assumir diversas responsabilidades da vida civil. Mas, quando pratica um crime de extrema gravidade, subitamente o Estado volta a tratá-lo como alguém incapaz de compreender plenamente as consequências de seus atos.

Essa incoerência tem consequências.

A Constituição de 1988 foi promulgada em um Brasil muito diferente daquele que conhecemos hoje. A realidade do crime organizado era outra. O recrutamento sistemático de adolescentes por facções criminosas ainda não possuía a escala atual. As organizações criminosas aprenderam rapidamente a explorar as fragilidades do sistema. Em muitos casos, adolescentes são utilizados precisamente porque as consequências jurídicas de seus atos são menores. O sistema que deveria protegê-los acaba transformando-se em incentivo para sua instrumentalização pelo crime.

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O economista Gary Becker, prêmio Nobel e pioneiro da chamada “economia do crime”, argumentava que criminosos respondem a incentivos da mesma forma que qualquer outro indivíduo. Se os benefícios esperados de uma ação superam seus custos, a tendência é que ela ocorra com maior frequência. Sob essa ótica, um sistema que impõe consequências significativamente menores a determinados criminosos acaba criando incentivos para que organizações criminosas utilizem justamente esses indivíduos em suas atividades. A redução da maioridade penal não elimina o crime, mas altera a estrutura de incentivos sobre a qual ele opera – exatamente o tipo de mecanismo que Becker identificava como fundamental para compreender e reduzir comportamentos criminosos.

Não se trata de escolher entre repressão e prevenção. Uma sociedade séria faz ambas as coisas. Investe em escolas, em oportunidades econômicas, em famílias estruturadas e em políticas sociais eficientes. Mas também reconhece que determinados atos exigem responsabilização proporcional à sua gravidade. Aliás, a própria ideia de responsabilidade é um dos fundamentos da vida em sociedade. Direitos e deveres caminham juntos. Liberdade e responsabilidade também.

Quando o Estado insiste em tratar como incapaz alguém que demonstra plena capacidade de planejar, executar e compreender um crime grave, não está protegendo a juventude. Está enfraquecendo a credibilidade do sistema de Justiça e ampliando a sensação de impunidade e, mais grave ainda, oferecendo os nossos jovens como mão de obra privilegiada para o crime organizado.

A questão correta não é se a redução da maioridade penal resolverá todos os problemas da segurança pública. A questão é se ela tornará o sistema mais justo

Os críticos da redução da maioridade penal frequentemente afirmam que ela não resolverá sozinha o problema da violência. Provavelmente têm razão. Mas quase nenhuma política pública relevante resolve sozinha problemas complexos. Não existe uma única medida capaz de eliminar a corrupção, melhorar a educação, acelerar o crescimento econômico ou reduzir a criminalidade. A questão correta não é se a redução da maioridade penal resolverá todos os problemas da segurança pública. A questão é se ela tornará o sistema mais justo, mais coerente e mais adequado à realidade brasileira. A resposta parece evidente.

Uma sociedade que reconhece a capacidade de um jovem para escolher os governantes da República deve ser capaz de reconhecer também sua responsabilidade quando decide tirar a vida de alguém, estuprar, sequestrar ou integrar uma organização criminosa.

Leis existem para refletir a realidade. Quando passam a ignorá-la, deixam de proteger a sociedade que deveriam servir.

Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

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